Aprovado no mês passado pela Assembleia Francesa, o projecto-lei “Hadobi” – em português, Autoridade Encarregada da Difusão de Obras e Protecção dos Direitos de Autor na Internet – foi completamente chumbado pela mais Alta Autoridade da Constituição Francesa que deliberou que o acesso à Internet é um direito fundamental adquirido pelas pessoas.
O Projecto-Lei criado por Sarkozy para combater a pirataria em França era contra a decisão tomada pela União Europeia, que concluiu que ao desligar um alegado violador de direitos de autor através da Internet, está a violar os direitos fundamentais e liberdades os utilizadores de Internet.
O Conselho Constitucional Francês, a autoridade mais alta de legislatura francesa, tomou uma decisão semelhante à da União Europeia, revelou que a recusa do direito de acesso à Internet é inconstitucional.
Com o alvoroço causado pelo projecto-lei de combate à pirataria de Sarkozy, é pouco provável que outros países do espaço Europeu, incluindo Portugal, avancem com propostas de lei semelhantes, especialmente com 2 “piratas” sentados em Bruxelas.
Fonte: Ppware
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