As notícias que dão conta de que a mãe do filho de Cristiano Ronaldo estaria interessada em ter junto de si a criança já fizeram com que vários juristas portugueses analisassem o caso e revelassem que é possível o contrato assinado ser 'anulado' e ela conseguir estar perto do filho. Segundo alguns dos juristas o contrato não é válido em Portugal, pelo que "a mãe pode intentar uma acção para pedir a regulação paternal" correndo, no entanto, o risco de ser processada, porque "os contratos de maternidade de substituição onerosos são punidos até dois anos de prisão ou multa até 240 dias".
Filipe Viana Lousa, advogado e assistente na Faculdade de Direito, sublinha a questão dos direitos da criança: "Se tiver a nacionalidade portuguesa, a Constituição estabelece que os filhos não podem ser separados dos pais e, ao abrigo da Convenção sobre os Direitos da Criança, entende-se que esta tem o direito a conviver com o pai e a mãe, salvo quando os pais não cumprem os seus deveres ou mediante ordem judicial".
Fonte: Vidas e Destak
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